A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entidade responsável por zelar pela privacidade dos dados dos cidadãos brasileiros, aprovou nesta sexta-feira (30) o Plano de Conformidade apresentado pela Meta. Com isso, permitiu-se que a empresa retome o uso de dados de usuários brasileiros para o treinamento de sistemas de inteligência artificial (IA).

A decisão encerra uma suspensão que vigorava desde junho, quando a ANPD determinou a paralisação do uso desses dados por considerar que houve violação dos direitos dos usuários das plataformas da Meta, como Facebook, Instagram e WhatsApp.

Plano de Conformidade é aprovado

A liberação por parte da ANPD está condicionada ao cumprimento integral de um Plano de Conformidade que foi submetido pela Meta e aprovado pela autarquia. Entre as exigências impostas, destaca-se a obrigação da empresa em garantir o “direito de oposição” dos usuários. Isso significa que qualquer usuário das redes sociais da Meta poderá recusar o uso de seus dados para o treinamento de sistemas de IA.

Além disso, a ANPD determinou que a Meta tem cinco dias úteis para apresentar um cronograma detalhado para a implementação desse plano. A empresa também deve assegurar um prazo mínimo de 30 dias entre a notificação aos usuários sobre o uso de seus dados e o início efetivo desse uso.

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Medidas de transparência e comunicação

Em resposta às recomendações da ANPD, a Meta anunciou que adotará medidas adicionais para aumentar a transparência em relação ao uso de dados para o treinamento de IA. Nesse sentido, a empresa se comprometeu a enviar notificações aos usuários no Facebook e Instagram, além de e-mails explicativos, informando sobre a expansão das experiências de IA e como os dados dos usuários serão utilizados. Essas comunicações incluirão um link para um formulário onde os usuários poderão expressar sua oposição ao uso de seus dados.

Adicionalmente, a Meta também atualizará sua Política de Privacidade e o Aviso de Privacidade específico para o Brasil, além de incluir banners informativos na Central de Privacidade e na Política de Privacidade.

Um ponto importante a se destacar é que a empresa reiterou que não está utilizando mensagens privadas dos usuários com amigos e familiares para o treinamento de suas experiências de IA.

Medidas previstas no Plano de Conformidade da Meta

As ações apresentadas pela empresa à ANPD constam no voto do colegiado da autarquia (disponível aqui):

“I – Não incluir, neste momento, dados pessoais disponíveis publicamente de contas pertencentes a seus usuários no Brasil, menores de 18 anos, no treinamento de seus produtos de IA generativa;

II – Envio de notificação a todos os usuários nos aplicativos Facebook e Instagram no Brasil;

III – Envio de notificação para o endereço de e-mail cadastrado pelo usuário junto ao Facebook e Instagram no Brasil;

IV – Inclusão de banner no artigo “Como a Meta usa informações para recursos e modelos de IA generativa”;

V – Inclusão de banner na página inicial da Central de Privacidade no Brasil para garantir informações em destaque sobre o tratamento de dados pessoais;

VI – Inclusão de link facilitado para o formulário de oposição;

VII – Atualização do Aviso de Privacidade do Brasil;

VIII – Atualização do banner da Política de Privacidade para informar sobre a atualização de seu conteúdo e incluir link facilitado para o formulário do pedido de oposição;

IX – Simplificação do preenchimento do formulário de oposição para garantir o exercício facilitado de direitos;

X – Aprimoramento da transparência no formulário de oposição;

XI – Publicação na Sala de Imprensa da Meta para fornecer ainda mais informações sobre as melhorias de transparência e facilitação do acesso ao formulário de oposição;

XII – Redução do número mínimo de caracteres para a solicitação do formulário de oposição disponível para qualquer indivíduo, incluindo não-usuários;

XIII – Para titulares que não são usuários de produtos da Meta: oferecer formulário simplificado para o exercício de oposição;

XIV – Meta se compromete a protocolar uma petição junto à ANPD para confirmar cada compromisso assumido.”

(Fonte: VOTO Nº 23/2024/DIR-JR/CD, ANPD)

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Contexto da suspensão

A suspensão imposta pela ANPD em junho ocorreu logo após a Meta anunciar novos termos de uso para suas redes sociais, que previam a utilização de dados de publicações abertas ao público, como fotos e textos, para o desenvolvimento de sistemas de IA generativa. A decisão de proibir temporariamente o uso desses dados refletiu as preocupações da ANPD com a privacidade e a proteção dos direitos dos usuários.

Agora, com a aprovação do plano de conformidade, a Meta poderá retomar o uso desses dados. No entanto, isso se dará sob uma vigilância rigorosa e com a obrigação de garantir que os usuários estejam plenamente informados e tenham o direito de se opor a essa prática.